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Prorrogação do Prazo de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Produtores Rurais

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) adiou para 1º de dezembro de 2010 o início da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais que tenham contabilizado faturamento superior a R$ 1,8 milhão no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009. A obrigatoriedade começaria a valer dia 1º de julho.
A exigência valerá também para produtores rurais que promoveram saídas de mercadorias em operações interestaduais em valor superior ao equivalente a 30% do total do valor contábil de suas operações, registradas no ano de 2009.
O secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, observa que a medida de postergar o início da obrigatoriedade deve-se a não conclusão da sincronização cadastral com a Receita Federal do Brasil, inviabilizando a disponibilização do CNPJ ao produtor rural Pessoa Física, condição necessária para a emissão da NF-e.
A exigência abrangerá 4.500 produtores rurais. A prorrogação está prevista no Decreto nº 2.620, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de junho.

Fonte: Sefaz MT